O que é um advogado especialista em Direito do Servidor Público?

É o advogado que atua exclusivamente na defesa dos direitos funcionais, previdenciários e remuneratórios de servidores públicos federais, estaduais e municipais, ativos, inativos e pensionistas, em processos administrativos e judiciais contra a Administração Pública.

Quando o servidor precisa de advogado em PAD (Processo Administrativo Disciplinar)?

Sempre que for instaurado PAD, sindicância ou comissão de ética. A presença de defesa técnica desde a fase inicial é essencial para prevenir demissão, cassação de aposentadoria, suspensão e outras penalidades, garantindo contraditório e ampla defesa.

É possível revisar a aposentadoria do servidor público?

Sim. É cabível revisão quando houver erro de cálculo, não incorporação de gratificações, desrespeito à paridade/integralidade, melhor benefício não observado ou mudança de regra sem direito adquirido. A análise previdenciária deve identificar o benefício mais vantajoso para o servidor.

O que é abono de permanência e quem tem direito?

É o pagamento equivalente à contribuição previdenciária do servidor que, embora tenha preenchido os requisitos para aposentadoria voluntária, opta por permanecer em atividade. O valor passa a ser devido desde o preenchimento dos requisitos, cabendo cobrança retroativa quando reconhecido administrativa ou judicialmente.

Quem pode receber pensão por morte de servidor público?

Cônjuge, companheiro(a) em união estável, filhos menores de 21 anos ou inválidos, filhos com deficiência intelectual, e em alguns casos dependentes designados. A concessão depende do regime jurídico e da legislação vigente na data do óbito.

Como agendar uma consulta com o advogado?

Basta ligar para (84) 99951-9007 ou enviar mensagem pelo WhatsApp. O atendimento é personalizado e pode ser presencial em Natal/RN ou online para todo o Brasil.

Ferramentas gratuitas

Simuladores de aposentadoria especial por profissão

Escolha abaixo o simulador correspondente à sua profissão para verificar, em poucos minutos, o seu tempo de contribuição. O resultado é uma orientação preliminar — a análise definitiva do caso deve ser feita por advogado previdenciarista com expertise em aposentadoria especial.

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9 simuladores especializados

Profissional da Saúde

Enfermeiros, técnicos, médicos e demais profissionais da área da saúde expostos a agentes biológicos.

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Frentista

Trabalhadores de postos de combustíveis expostos a hidrocarbonetos e vapores de gasolina.

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Vigilante

Vigilantes armados ou desarmados com comprovação de atividade de risco.

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Usina de Cana-de-Açúcar

Trabalhadores rurais e industriais de usinas sucroalcoóleiras expostos a calor e agentes químicos.

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Concessionária de Veículos

Mecânicos, lavadores e colaboradores de concessionárias com exposição a ruído, óleos e solventes.

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Água e Esgoto

Trabalhadores de saneamento expostos a agentes biológicos e condições insalubres.

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Trabalhador Industrial

Operários, soldadores e operadores de máquinas em ambiente industrial com ruído e agentes químicos.

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Metalúrgico

Profissionais da metalurgia expostos a ruído elevado, calor e agentes químicos.

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Setor Elétrico

Eletricistas e trabalhadores expostos a eletricidade acima de 250V de forma habitual e permanente.

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Importante: os simuladores consideram as regras pós-Reforma da Previdência (EC 103/2019) e as principais regras de transição, mas são ferramentas de orientação preliminar. Cada caso depende de documentação própria (CTPS, CNIS, PPP, LTCAT, ASO), de períodos especiais comprovados e de regras específicas da categoria. Recomendamos fortemente a análise individualizada por advogado previdenciarista.

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Também atendemos outras categorias com aposentadoria especial (caminhoneiros, professores, mineradores, bombeiros civis, entre outras). Envie seus dados e faremos uma análise preliminar gratuita.

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Candelária · Natal/RN · CEP 59064-290

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