PAD e Sindicâncias
Defesa técnica em Processos Administrativos Disciplinares e sindicâncias, garantindo contraditório e ampla defesa, prevenindo demissões, suspensões e cassação de aposentadoria.
Direito Público & Administrativo
Advocacia especializada em Direito do Servidor Público
Defesa técnica de direitos funcionais, previdenciários e remuneratórios de servidores federais, estaduais e municipais — ativos, inativos e pensionistas. Atuação em Processos Administrativos Disciplinares (PAD), revisões de aposentadoria, reenquadramento, abono de permanência, pensões e ações contra a Administração Pública.
Como atuamos
Do ingresso à aposentadoria, do início ao fim
Acompanhamento jurídico estratégico em todas as etapas da vida funcional do servidor público, com defesa técnica em processos administrativos e ações judiciais.
Reenquadramento e Progressão
Correção de desvios funcionais, progressão por antiguidade e merecimento, incorporação de gratificações e revisão de enquadramento na carreira.
Abono de Permanência
Requerimento administrativo e judicial do abono para servidores que já preencheram os requisitos da aposentadoria voluntária e optam por permanecer em atividade, inclusive retroativo.
Aposentadoria do Servidor
Análise previdenciária completa, identificação de direito adquirido pré-reformas, aposentadoria por invalidez, regras de transição, paridade e integralidade.
Pensão por Morte
Concessão, revisão e manutenção de pensões a dependentes de servidores — cônjuge, companheiro, filhos menores e inválidos, designados e filhos com deficiência intelectual.
Revisões e Cobranças
Ações de revisão de proventos, diferenças salariais, URV, horas extras, adicionais, gratificações e cobrança de valores retroativos contra a Administração Pública.
Público atendido
Quem pode contar com nossa atuação
Servidores FederaisCivis e militares, ativos e inativos, do Executivo, Legislativo e Judiciário da União.
Servidores Estaduais (RN)Polícia Civil, Militar, Bombeiros, Magistério, Saúde, IPERN e Administração Direta e Indireta.
Servidores MunicipaisNatal, Parnamirim, Mossoró e demais municípios do Rio Grande do Norte, com atendimento online em todo o Brasil.
AposentadosRevisão de proventos, cálculo do melhor benefício, paridade e integralidade, averbação de tempo.
Pensionistas e DependentesConcessão, revisão e restabelecimento de pensão por morte, defesa em processos de cessação.
Carreiras EspecíficasMagistratura, Ministério Público, Procuradorias, carreiras jurídicas e policiais com regimes próprios.
Por que especialização importa
A complexidade do Direito Administrativo exige atuação dedicada
O regime jurídico do servidor público reúne normas constitucionais, estatutárias e administrativas próprias de cada ente federativo. Mudanças introduzidas pelas Emendas Constitucionais nº 41/2003, 47/2005 e 103/2019 (Reforma da Previdência), somadas a estatutos locais e atos infralegais, criam um cenário em que a análise superficial pode resultar na perda de direitos significativos.
A Carvalho Advocacia atua com profundidade técnica em Direito do Servidor Público, unindo conhecimento de Direito Administrativo, Previdenciário, Constitucional e Trabalhista. Identificamos direito adquirido, melhor regra de transição, falhas em cálculos de aposentadoria, vícios em processos disciplinares e oportunidades de reenquadramento que muitas vezes passam despercebidas na rotina administrativa.
Principais direitos em análise
- Direito adquirido a regras anteriores às reformas previdenciárias
- Revisão e correção de atos de aposentadoria junto ao TCU, TCE ou Tribunais de Contas Municipais
- Incorporação de quintos, décimos, VPNI e funções comissionadas
- Conversão de tempo especial em tempo comum para servidores
- Reajustes por paridade e revisão geral anual
- Licenças, férias, adicional de insalubridade e periculosidade retroativos
- Indenizações por danos morais em casos de perseguição funcional
Como iniciamos o atendimento
A primeira consulta é dedicada à análise do seu caso concreto: coleta de documentos funcionais, mapeamento do tempo de serviço, exame da ficha financeira e do ato concessório. A partir desse diagnóstico, apresentamos por escrito a estratégia mais adequada — administrativa ou judicial — com estimativa de prazos e probabilidade de êxito.
Perguntas frequentes
Dúvidas sobre o Direito do Servidor Público
O que é um advogado especialista em Direito do Servidor Público?
É o advogado que atua exclusivamente na defesa dos direitos funcionais, previdenciários e remuneratórios de servidores públicos federais, estaduais e municipais, ativos, inativos e pensionistas, em processos administrativos e judiciais contra a Administração Pública.
Quando o servidor precisa de advogado em PAD?
Sempre que for instaurado Processo Administrativo Disciplinar, sindicância ou comissão de ética. A presença de defesa técnica desde a fase inicial é essencial para prevenir demissão, cassação de aposentadoria e suspensão, garantindo o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa.
É possível revisar a aposentadoria do servidor público?
Sim. É cabível revisão quando houver erro de cálculo, não incorporação de gratificações, desrespeito à paridade ou integralidade, melhor benefício não observado ou mudança de regra sem direito adquirido. A análise previdenciária deve identificar o benefício mais vantajoso.
O que é abono de permanência e quem tem direito?
É o pagamento equivalente à contribuição previdenciária do servidor que, embora tenha preenchido os requisitos para aposentadoria voluntária, opta por permanecer em atividade. O valor é devido desde o preenchimento dos requisitos, cabendo cobrança retroativa quando reconhecido.
Quem pode receber pensão por morte de servidor?
Cônjuge, companheiro em união estável, filhos menores de 21 anos ou inválidos, filhos com deficiência intelectual e, em alguns casos, dependentes designados. A concessão depende do regime jurídico e da legislação vigente na data do óbito.
Como agendar uma consulta?
Basta ligar para (84) 99951-9007 ou enviar mensagem pelo WhatsApp. O atendimento é personalizado e pode ser presencial em Natal/RN ou online para todo o Brasil, conforme a preferência e disponibilidade do cliente.
Proteja seus direitos com defesa técnica especializada
Agende agora mesmo sua consulta e receba uma análise estratégica do seu caso com advogado especialista em Direito do Servidor Público.
Onde nos encontrar
EndereçoRua Israel Oliveira da Silva, 1721
Candelária · Natal/RN · CEP 59064-290
Candelária · Natal/RN · CEP 59064-290
E-mail[email protected]
HorárioSegunda a sexta
08h às 17h
08h às 17h