Política de Privacidade

Última atualização: 17 de abril de 2026 — conforme Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

1. Quem somos

Controlador: Carvalho Advocacia — Assessoria & Consultoria Jurídica, inscrita na OAB, com sede em Natal/RN, a seguir denominado "Escritório".

Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO): dados de contato em "Como exercer seus direitos".

2. Dados que coletamos

2.1 Dados fornecidos por você

• Nome completo, CPF/CNPJ, RG, data de nascimento;
• Endereço, telefone, e-mail, WhatsApp;
• Documentos processuais, contratos, PPP, CNIS, CTPS, laudos médicos e demais documentos enviados no âmbito do caso;
• Informações financeiras relacionadas ao caso (honorários, depósitos judiciais);
• Mensagens enviadas por formulários, e-mail, WhatsApp ou atendimento presencial.

2.2 Dados coletados automaticamente

• Endereço IP, data e hora de acesso, páginas visitadas;
• Tipo de navegador e dispositivo, sistema operacional;
• Cookies necessários ao funcionamento do site e, mediante consentimento, cookies de análise de audiência.

2.3 Dados sensíveis

No contexto de casos previdenciários (aposentadoria por incapacidade, doença grave, isenção de IRPF por doença, entre outros), podemos tratar dados sensíveis relativos à saúde. Esses dados são tratados exclusivamente com base no seu consentimento específico ou para a regular defesa de seus direitos em processo administrativo ou judicial, conforme o art. 11, II, "d" e "e", da LGPD.

3. Finalidades e bases legais

• Prestação de serviços advocatícios — execução de contrato (art. 7º, V);
• Cumprimento de obrigações legais (ex.: retenção de documentos pelo prazo legal, escriturção fiscal) — art. 7º, II;
• Exercício regular de direitos em processo — art. 7º, VI e art. 11, II, "d" (dados sensíveis);
• Comunicação com potenciais clientes (pré-contratual) — art. 7º, V;
• Análise estatística do site — legítimo interesse do Escritório (art. 7º, IX), com medidas de anônimação sempre que possível;
• Marketing jurídico e envio de conteúdos — somente com seu consentimento (art. 7º, I), que pode ser revogado a qualquer tempo.

4. Compartilhamento

Seus dados não são vendidos. Podem ser compartilhados apenas quando necessários para:

• Tribunais, órgãos públicos (INSS, Receita Federal, Previdência Social etc.) no âmbito dos processos em andamento;
• Peritos, assistentes técnicos e advogados correspondentes formalmente contratados para o caso;
• Prestadores de tecnologia (hospedagem, e-mail, armazenamento em nuvem) submetidos a contratos de proteção de dados;
• Autoridades públicas mediante ordem legal ou judicial.

Nenhum dado pessoal é transferido para fora do Brasil sem salvaguardas adequadas (cláusulas padrão ou decisão de adequação da ANPD).

5. Prazo de retenção

• Documentos processuais: pelo prazo prescricional aplicável ao caso e, no mínimo, 5 (cinco) anos após o encerramento, conforme exigências de escrituração e eventual revisão;
• Dados fiscais e contratuais: 5 (cinco) anos após o último lançamento, conforme a legislação tributária;
• Dados de atendimento pré-contratual (leads): até 12 meses da última interação;
• Logs de acesso ao site: por até 6 meses (art. 15, Marco Civil da Internet).

6. Cookies

Utilizamos cookies estritamente necessários ao funcionamento do site. Cookies analíticos somente são ativados mediante consentimento no banner de cookies. Você pode, a qualquer momento, recusar ou apagar cookies nas configurações do seu navegador.

7. Seus direitos

Nos termos do art. 18 da LGPD, você tem direito a:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
• Portabilidade a outro fornecedor;
• Eliminação dos dados tratados com consentimento;
• Informação sobre compartilhamento;
• Revogação do consentimento a qualquer tempo.

8. Como exercer seus direitos

Envie sua solicitação pelos canais abaixo. Responderemos em até 15 dias, conforme o art. 19 da LGPD.

• E-mail: [email protected]
• WhatsApp: (84) 99951-9007
• Telefone: (84) 3025-9812
• Formulário de contato: carvalhoadvocacia.adv.br/#contato

9. Segurança da informação

Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger seus dados contra acesso não autorizado, perda e uso indevido: controle de acesso por função, criptografia em trânsito (HTTPS), armazenamento em servidores com política de backup, e contratos de proteção de dados com fornecedores de tecnologia.

10. Canal da ANPD

Você também pode apresentar reclamações diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), através do site gov.br/anpd.

11. Alterações desta política

Esta política pode ser atualizada a qualquer momento para refletir melhorias em nossos processos ou mudanças na legislação. A data da última atualização está indicada no topo desta página.

Este documento foi elaborado com o apoio de revisão por profissional habilitado pela OAB e reflete as exigências da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).