A rescisão unilateral de plano de saúde empresarial virou um dos temas jurídicos mais discutidos do Brasil nos últimos dois anos. A partir de 2023, uma sequência de grandes operadoras — Bradesco Saúde, Unimed, NotreDame Intermédica e Porto Seguro — passou a enviar cartas de rescisão unilateral de plano de saúde empresarial para milhares de pequenas empresas e MEIs, deixando famílias inteiras sem cobertura médica de um dia para o outro.

A pergunta que todo beneficiário faz ao receber esse tipo de aviso é sempre a mesma: essa rescisão unilateral de plano de saúde empresarial é legal? Posso contestar? E se sim, como?

Neste artigo, explicamos exatamente quando a rescisão unilateral de plano de saúde empresarial tem respaldo jurídico — e quando ela é considerada abusiva pela Justiça brasileira.

O que é a rescisão unilateral de plano de saúde empresarial?

A rescisão unilateral de plano de saúde empresarial ocorre quando a operadora encerra o contrato por conta própria, sem que a empresa contratante tenha pedido ou concordado. Ao contrário da rescisão a pedido do cliente, nesse caso é a operadora quem toma a iniciativa — normalmente alegando desequilíbrio financeiro do contrato, desinteresse comercial ou simplesmente invocando cláusula de resilição prevista no contrato.

A rescisão unilateral de plano de saúde empresarial está formalmente prevista na Resolução Normativa nº 509 da ANS, que permite às operadoras encerrar contratos coletivos mediante aviso prévio. Mas o fato de existir uma norma administrativa não significa que toda rescisão unilateral de plano de saúde empresarial seja legal na prática.

Quando a rescisão unilateral de plano de saúde empresarial é PERMITIDA?

A rescisão unilateral de plano de saúde empresarial tende a ser aceita pela Justiça quando todas as seguintes condições estão presentes:

• O contrato é genuinamente empresarial: existe uma empresa real com funcionários que utilizam o plano como benefício trabalhista;

• O contrato tem mais de 30 beneficiários (acima desse número, o STJ reconhece maior equilíbrio entre as partes);

• O aviso prévio da rescisão unilateral de plano de saúde empresarial foi dado no prazo mínimo de 60 dias para contratos com até 29 vidas, conforme a RN 509;

• Nenhum beneficiário está internado ou em tratamento médico contínuo essencial no momento da rescisão.

Quando a rescisão unilateral de plano de saúde empresarial é ILEGAL?

A rescisão unilateral de plano de saúde empresarial costuma ser considerada ilegal ou abusiva nas seguintes situações:

✔ Contrato com menos de 30 vidas:

O STJ firmou entendimento de que a rescisão unilateral de plano de saúde empresarial com menos de 30 beneficiários deve ser motivada. Nesses contratos, os consumidores têm poder de negociação reduzido — semelhante ao de um plano individual — e merecem proteção equivalente.

✔ Plano via MEI ou empresa familiar:

Quando a rescisão unilateral de plano de saúde empresarial envolve um CNPJ de MEI ou empresa familiar que cobre apenas o titular e dependentes — sem funcionários reais — a Justiça equipara o contrato ao plano individual. E planos individuais só podem ser cancelados por fraude ou inadimplência.

✔ Beneficiário em tratamento médico:

Independentemente do tipo de plano, o STJ (Tema 1.082) determina que a rescisão unilateral de plano de saúde empresarial não pode interromper o tratamento de beneficiário internado ou em acompanhamento médico essencial. A cobertura deve ser mantida até a alta efetiva.

✔ Aviso prévio insuficiente ou ausente:

A rescisão unilateral de plano de saúde empresarial sem notificação adequada — ou com prazo inferior ao exigido — tem vício formal e pode ser contestada independentemente de outros critérios.

O que aconteceu com a onda de rescisões em 2023 e 2024?

A onda de rescisão unilateral de plano de saúde empresarial que começou em março de 2023 com a Bradesco Saúde foi a maior do setor em décadas. A Unimed anunciou a rescisão de pelo menos 2.000 contratos. A NotreDame Intermédica e a Porto Seguro seguiram o mesmo caminho em 2024. O resultado: um aumento de mais de 400% nas reclamações ao Procon-SP sobre cancelamento sem aviso prévio adequado.

As decisões judiciais, em grande parte, foram favoráveis aos consumidores — especialmente nos casos em que a rescisão unilateral de plano de saúde empresarial envolvia contratos via MEI cobrindo famílias, ou beneficiários em tratamento.

Como se defender da rescisão unilateral de plano de saúde empresarial?

1. Não ignore a notificação: ao receber o aviso de rescisão unilateral de plano de saúde empresarial, o prazo começa a correr. Agir rápido é fundamental.

2. Analise o perfil do contrato: é genuinamente empresarial com funcionários, ou é um MEI/empresa familiar? Essa distinção define a estratégia.

3. Verifique se há beneficiários em tratamento: qualquer tratamento em andamento fortalece o pedido de suspensão da rescisão.

4. Reúna documentação: contrato, comprovantes de pagamento, notificação de rescisão e laudos médicos de tratamentos em curso.

5. Consulte um advogado especializado em direito da saúde para avaliar o cabimento de liminar contra a rescisão unilateral de plano de saúde empresarial.

Perguntas frequentes sobre rescisão unilateral de plano de saúde empresarial

❓ A rescisão unilateral de plano de saúde empresarial pode ser feita a qualquer momento?

Não. Após os 12 meses iniciais de vigência, com aviso prévio de 60 dias — e somente se o contrato tiver mais de 30 vidas e nenhum beneficiário em tratamento. Para contratos com menos de 30 vidas, a rescisão precisa ser motivada.

❓ A rescisão unilateral de plano de saúde empresarial é válida se pago em dia?

Para contratos genuinamente empresariais com mais de 30 vidas, o pagamento em dia não impede a rescisão — desde que cumpridos os requisitos. Para contratos menores ou MEI/família, a inadimplência sequer é o critério — e o cancelamento pode ser ilegal de qualquer forma.

❓ Posso obter liminar contra a rescisão unilateral de plano de saúde empresarial?

Sim. Em casos urgentes, especialmente com tratamento em andamento ou quando o contrato é via MEI familiar, é possível obter liminar que suspende a rescisão até o julgamento do mérito.

❓ A operadora é obrigada a oferecer alternativa após a rescisão unilateral de plano de saúde empresarial?

Quando a rescisão é declarada abusiva, os tribunais podem determinar o restabelecimento do contrato ou a oferta de alternativa equivalente. Mas isso precisa ser buscado ativamente na Justiça.